O deputado estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, 30, dois projetos de lei que flexibilizam a reforçam a execução de emendas parlamentares impositivas. O Projeto de Lei Ordinária nº 411/2025 permite que entidades privadas sem fins lucrativos, contempladas com emendas em 2024 e que não apresentaram a documentação dentro do prazo, possam se regularizar até 31 de julho. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 412/2025 institui prioridade para a execução e pagamento de emendas impositivas destinadas à realização de eventos com data marcada para ocorrer em até 45 dias.
Com isso, as organizações que não conseguiram atender às demandas inicial ganham uma nova chance de acessar os recursos já indicados nas emendas impositivas. A Secretaria de Estado de Relações Institucionais ficará responsável pela verificação da regularidade documental e pelo empenho e repasse dos valores, observando a disponibilidade orçamentária e a regularidade fiscal das entidades.
A proposta tem como objetivo evitar que recursos públicos destinados a projetos sociais e comunitários deixem de ser aplicados por questões meramente procedimentais. A medida também preserva as exigências legais, como a celebração de instrumento jurídico adequado e a comprovação da regularidade jurídica e fiscal das entidades beneficiárias.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 412/2025 institui prioridade para a execução e pagamento de emendas impositivas destinadas à realização de eventos com data marcada para ocorrer em até 45 dias. A norma alcança eventos culturais, esportivos, turísticos, educacionais ou de desenvolvimento econômico, buscando resolver um gargalo recorrente: a liberação tardia de recursos que muitas vezes inviabiliza a execução tempestiva dos eventos.
Para ter direito ao trâmite prioritário, o parlamentar deve indicar expressamente, no momento da apresentação ou execução da emenda, que se trata de um evento com data específica. Além disso, é necessário apresentar documentação comprobatória do cronograma do evento. A nova legislação também obriga os órgãos públicos a adotarem fluxos internos de trabalho que assegurem a tramitação célere desses processos, sem descuidar das exigências legais já previstas para transferências públicas, como regularidade fiscal e prestação de contas.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca fortalecer a eficácia das políticas públicas em áreas estratégicas e estimular atividades econômicas e culturais regionais, evitando situações em que o repasse financeiro ocorre após a realização dos eventos, frustrando o objetivo social e econômico das emendas.
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