Qualquer medida de proteção ambiental deve ser baseada em uma abordagem que vai ao encontro do bem estar das populações que vivem no ambiente, para muito além da lógica do acúmulo de capital e da primazia do desenvolvimentismo econômico, mesmo aquele da narrativa que se diz “sustentável”. Baseado nesse fato, e sob a perspectiva do interesse social e da justiça ambiental, deve ser rechaçado com veemência o Projeto de Lei 7092/2025, em tramitação na Assembléia Legislativa, de autoria do deputado estadual Wilde Cambão – o mesmo que patrocinou ano passado a flexibilização do código florestal estadual, em sua condição de líder do governo Caiado. O PL tem como objetivo potencializar a concessão florestal por meio de “ativos rurais” para a comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais nas últimas áreas naturais preservadas de Goiás, transformando nosso patrimônio comum em moeda de troca no mercado de capital. Ou seja, transformar o Cerrado goiano em commodities que serão negociadas nas bolsas de valores.
O PL do deputado Wilde Cambão se baseia em uma proposta de amigos, como ele mesmo confessou recentemente em uma audiência para representantes do agro na Assembléia Legislativa. Não somente o deputado, mas as lideranças do agronegócio presentes manifestaram nesta audiência (pública somente para o agro) uma lógica tão somente economicista, que vê a natureza somente como uma mercadoria que pode ser explorada e vendida. Em vez de reconhecer o nosso Cerrado comum como natureza a ser defendida e protegida, não só como sujeito de direitos à existência, mas como bioma necessário ao equilíbrio ambiental para as presentes e futuras gerações.
Pelo PL 7092, de financeirização do Cerrado, a comercialização de créditos de carbono levarão a um greenwashing, em um cenário onde as empresas poluentes comprarão os ativos rurais como créditos de carbono, para assim continuarem a poluir sem realmente reduzir as emissões nas localidades onde desenvolvem suas atividades. O PL gestado por 2 amigos do deputado Cambão, não tem nenhuma transparência, foi feito com total ausência de participação pública e do consentimento das comunidades locais e povos tradicionais do Cerrado goiano. Também não tem uma mínima avaliação dos impactos sociais e ambientais que vai gerar, caso seja aprovado.
A comercialização dos “ativos rurais” de Cerrado propostos neste projeto de lei representa na verdade uma manobra de maquiagem de atividades predatórias e insustentáveis, para disfarçá-las com uma roupagem “verde”, que certamente será apresentada como solução na “Cop do agro”, prevista para acontecer paralelamente à COP30 em novembro próximo na Amazônia. É importante salientar que a conservação da natureza e a luta contra as mudanças climáticas não podem ser realizadas apenas por meio de mecanismos de mercado. É necessário implementar políticas públicas efetivas de proteção ambiental e social, bem como de transição para uma economia de baixo carbono, que contemplem a proteção do Cerrado e a participação das comunidades afetadas, sob pena de se cometer injustiça ambiental/social e racismo ambiental ao mesmo tempo.
O PL 7092 não reconhece o meio ambiente como uso comum do povo nem a função social da propriedade rural (conforme os preceitos constitucionais vigentes no nosso país), tampouco considera os direitos das comunidades locais e dos povos tradicionais, que historicamente têm sido os guardiões das naturezas e das águas. Ao invés disso, o projeto leva à privatização do Cerrado e à exclusão das comunidades locais, que dependem dele para subsistência e manutenção de sua cultura e modos de vida. A privatização do Cerrado e a exclusão das comunidades locais nos levará à um cenário com consequências graves e impactantes para todos, principalmente para nossas comunidades. Consequências em que se incluem a perda de territórios, o enfraquecimento de culturas e tradições, a diminuição da capacidade de sustentabilidade socioambiental e o aumento da vulnerabilidade das populações, levando à exclusão e marginalização ainda maiores do que já se verificam atualmente.
É importante reconhecer que a privação do acesso e o controle de do Cerrado por parte do agronegócio afetará negativamente a vida e a cultura das comunidades que vivem e dependem de sua preservação, configurando assim uma forma de violência cultural e ambiental estrutural. Esses impactos não somente foram desconsiderados no projeto de lei, como foram gestados sem a mínima consideração com a vida e o modo de vida dos povos cerratinos, além da completa desconsideração para com a necessária informação pública e participação popular. O PL 7092 nem chega perto de abordar a questão da mudança estrutural necessária para enfrentar a crise climática e a perda de biodiversidade em Goiás. Em vez disso, o projeto se baseia em uma abordagem de mercado que desconsidera completamente as raízes do problema. A análise do PL vem reafirmar a necessidade de uma transformação radical do sistema socioeconômico e da representação política, se quisermos de fato enfrentar a crise climática e ecológica em curso. E o momento histórico nos exige isso.
Álvaro De Angelis é membro da Rede Brasileira de Justiça Ambiental / GT Resistência aos Desmontes Ambientais e coordenador do movimento SOS Chapada dos Veadeiros.
