A vereadora Kátia Maria (PT) denunciou a instalação de novos equipamentos de fiscalização eletrônica por excesso de velocidade em Goiânia sem a devida sinalização indicativa, conforme determina a legislação federal. A vereadora informou que protocolou a denúncia junto ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), solicitando apuração rigorosa sobre a legalidade da medida.
“Tenho feito uma oposição muito responsável e séria aqui nesta Casa para ajudar Goiânia e, sobretudo, garantir a integridade física, a segurança e a saúde da nossa população”, disse a vereadora.
De acordo com Kátia, a Prefeitura de Goiânia está descumprindo a Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em seus artigos 3º, 1º, 11º e 12º, que obrigam que toda fiscalização eletrônica seja precedida por sinalização adequada, visível e de fácil compreensão, conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
“Em diversos pontos onde estão instalando novos radares por excesso de velocidade, não há sinalização indicativa”, denunciou. “Isso é muito grave. A prefeitura está infringindo a legislação. A não sinalização, além de ser uma infração, não resolve a situação dos acidentes ou da velocidade inadequada, porque o condutor não é orientado a reduzir”, continuou.
Na denúncia, Kátia apresentou fotos de trechos da da Avenida Hailé Pinheiro, no Jardim Atlântico, da Rua Antônio Fidélis, no Parque Amazônia, e diversos pontos da Avenida Castelo Branco. Ela classificou a situação como “indústria da multa” e afirmou que condutores estão sendo penalizados sem sequer saber que a velocidade naquele trecho foi reduzida ou que há radar em operação.
“O redutor de velocidade tem de ser para garantir a segurança no trânsito, dos condutores e pedestres, a vida e a redução dos acidentes. E não para se tornar fonte de arrecadação da prefeitura”, destacou a pestista. “Se estiver comprovado que os radares estão multando sem a devida sinalização de alerta, que essas multas sejam anuladas porque foram aplicadas contrariando a resolução do Contran”.
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